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aula16 contratosinternacionaiseincoterms Concurso de Analista do Comércio Exterior
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Comércio Internacional p/ ACE
Teoria e Questões
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AULA 16: CONTRATOS INTERNACIONAIS E

INCOTERMS

SUMÁRIO PÁGINA

1- Palavras Iniciais 1

2- Contratos Internacionais 2 - 10

3- Convenção de Viena sobre o contrato de compra e
venda internacional

10 - 21

4- Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS) 21 - 55

5- Lista de Questões e Gabarito 56 - 68

Olá, amigos concurseiros, tudo bem?

Hoje falaremos de um assunto que, tradicionalmente, sempre é

cobrado em provas de Comércio Internacional. Eu diria, inclusive, que se você

entender tudo dessa nossa aula, já terá um pontinho garantido na prova de

ACE (MDIC) .

Estudaremos hoje sobre os contratos internacionais, os INCOTERMS

e, ainda, sobre a Convenção de Viena sobre o Contrato de Compra e Venda

Internacional (CVIM).

Cabe ressaltar, ainda, que no ano de 2011 tivemos uma importante

modificação nesse tópico da disciplina de Comércio Internacional: entrou em

vigor a versão INCOTERMS 2010! Considerando que as bancas

examinadoras adoram novidades, é bom estarmos atentos a esse assunto.

Todos preparados? Vamos em frente!

Um abraço a todos,

Ricardo Vale

[email protected]

http://twitter.com/#!/RicardoVale01

http://www.facebook.com/rvale01

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo!”

____________________x___________________

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1-CONTRATOS INTERNACIONAIS:

1.1-Conceitos Iniciais:

A globalização econômico-comercial aumentou o grau de integração e

vinculação entre pessoas físicas e jurídicas no cenário internacional. A conduta

desses agentes em suas relações comerciais é regida pelos contratos
internacionais, que são instrumentos destinados a regular as

obrigações e direitos das partes, materializando a vontade originária

de cada uma delas.

Mas o que é um contrato? Quais suas características principais?

Para responder essa pergunta, temos que recorrer ao direito civil e à

Teoria Geral dos Contratos!

Segundo a doutrina civilista, contratos são negócios jurídicos

originados a partir de um acordo de vontades, que cria, modifica ou
extingue direitos. Por meio de um contrato, se estabelece um vínculo jurídico

entre duas ou mais pessoas. São elementos constitutivos de um contrato os

seguintes: as partes, o objeto, o local de celebração e o local de execução.

Mas o que seriam então “contratos internacionais”?

A definição do conceito de contrato internacional não é algo

corriqueiro, havendo diferentes visões doutrinárias sobre o assunto. No Brasil,

a posição dominante é no sentido de considerar-se que contrato
internacional é o que possui elementos que possibilitem sua

vinculação a sistemas jurídicos diferentes. Nesse sentido, se os elementos

constitutivos de um contrato (partes, objeto, local de celebração e local de

execução) estiverem conectados a mais de um Estado, este será, por

excelência, internacional.1

O contrato de compra e venda internacional é um instrumento
jurídico consensual, bilateral, oneroso, comutativo e típico. Mas o que

significa cada uma dessas características?

Bem, para entendermos cada uma dessas características, temos que

falar um pouco sobre direito civil! Nesse sentido, os contratos podem se

classificar de diferentes formas:

a)- Consensuais ou reais: São consensuais os contratos que se

reputam perfeitos e acabados com a aceitação das partes (consenso). São
reais os contratos que somente se consideram formados com a entrega efetiva

da coisa. O contrato de compra e venda, por considerar-se formado com a

aceitação da proposta, classifica-se como consensual.
1 STRENGER, Irineu. Contratos Internacionais do Comércio. 4. ed. São Paulo: LTR, 1998.

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b)- Bilaterais (sinalagmáticos) ou unilaterais: São bilaterais os

contratos que envolvem obrigações recíprocas, isto é, quando os contratantes
são simultaneamente credor e devedor um do outro. Por sua vez, são

unilaterais os contratos em que apenas uma parte se obriga perante a outra. O

contrato de compra e venda envolve obrigações recíprocas e, portanto, é

bilateral ou sinalagmático.

c)- Onerosos ou gratuitos: São onerosos os contratos em que há

contraprestações. Por outro lado, são gratuitos os contratos dos quais apenas
uma parte tira proveito. O contrato de compra e venda, por envolver

contraprestações (o comprador paga o preço e o vendedor entrega a

mercadoria) classifica-se como oneroso.

d)- Comutativos ou aleatórios: São comutativos os contratos que

envolvem prestações equivalentes e cuja equivalência pode ser aferida. Nos
contratos comutativos, as prestações são certas e definidas. Os contratos

aleatórios, por sua vez, envolvem prestações incertas de uma ou de ambas as

partes. Nesse tipo de contrato, as prestações ficam na dependência de um fato

futuro e imprevisível. Os contratos de compra e venda se classificam como

comutativos.

e)- Típicos ou atípicos: São típicos os contratos que possuem
previsão na lei por serem os mais comuns e importantes. Os atípicos, por sua

vez, não encontram previsão legal. O contrato de compra e venda está

previsto em diversas legislações nacionais e, inclusive, em convenções

internacionais. Portanto, trata-se de um contrato típico.

Esquematizando:

Quando se fala em contratos internacionais celebrados por empresas

brasileiras, há duas questões importantes a serem definidas:

- Qual será a legislação aplicável ao contrato? Para responder

essa perguntar, precisamos observar o que dispõe a Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LIDB). Segundo o art. 9º da LIDB, para qualificar

CONTRATO

INTERNACIONAL

- Consensual

- Bilateral (sinalagmático)

- Oneroso

- Comutativo

- Típico

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e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que estas tiverem sido

constituídas. Importante ressaltar que a obrigação (ex: contrato) reputa-se

constituída no domicílio do proponente (quem faz a proposta).

- Qual será a jurisdição competente para apreciar controvérsia

envolvendo o contrato? A resposta para essa pergunta está no art. 88 do

Código de Processo Civil, que dispõe que a autoridade judiciária brasileira é

competente quando: i) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver

domiciliado no Brasil; ii) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e; iii) a

ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Em que pese a previsão desse dispositivo do CPC, as partes poderão

decidir, em cláusula contratual específica, qual o foro competente para

apreciar controvérsia envolvendo o contrato.

1.2- Cláusula de força maior e cláusula de hardship:

As operações de compra e venda internacional estão sujeitas a

diversos fatos imprevisíveis e inevitáveis que fogem do controle das partes

(fator aleatório). Podem ocorrer, por exemplo, fenômenos da natureza

(terremotos, tsunamis, tempestades), acontecimentos de ordem política
(guerras, revoluções, greves) ou mesmo crises